ICMS/RS – Decreto Nº 58121 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, revogando o crédito presumido de ICMS previsto no inciso
ICMS/CE – Decreto Nº 36549 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao
Licenças ambientais inválidas ou falsas podem excluir responsabilidade de produtores rurais
Em casos nos quais produtores rurais obtêm licenças ambientais emitidas por órgãos municipais considerados regulares,
Projeto de Lei propõe incentivos fiscais a empresas que utilizam apenas energia renovável
O Projeto de Lei nº 1338/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão, propõe a criação do
Senado estende validade de MP que destina R$ 4,17 bilhões ao Plano Safra
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autorizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida
STF define novo prazo para ações rescisórias com efeitos apenas futuros
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ações rescisórias devem ser ajuizadas no prazo de