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29/04/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 953 DE 24/04/2025
Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte que
29/04/2025
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23364 DE 23/04/2025
Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções
29/04/2025
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
29/04/2025
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. O Conselho Nacional de Política
29/04/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo
29/04/2025
CCM
TJ-MA decide que exigência de contrapartida social não pode valer de forma retroativa
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) entendeu que a cobrança de contrapartida social —