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Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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CRA realiza audiência para discutir ações do Ibama em áreas embargadas com criação de gado
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promovera uma audiência pública voltada à análise
ICMS/RS – Decreto Nº 58151 DE 09/05/2025
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A nova proposta para regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil
O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, visa tornar