ICMS/MG – Decreto Nº 49033 DE 12/05/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre benefício
PGFN estuda ampliar transações para débitos judiciais não inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia expandir as possibilidades de negociação para incluir débitos
ICMS/PR – Decreto Nº 9904 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF
ICMS/ES – Lei Nº 12414 DE 13/05/2025
Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente
Redefinição da competência tributária e os desafios no novo contencioso da CBS e do IBS
O momento exige mais que reflexões: é necessária a implantação imediata de reformas no sistema
Lei Nº 19246 DE 12/05/2025 – CE
Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período