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CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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Governo de Goiás e Prefeitura de Goiânia firmam parceria para intensificar combate à sonegação fiscal
O Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia firmaram um acordo de cooperação técnica,
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Inicialmente, a Receita Federal diferenciava subvenções para investimento daquelas destinadas ao custeio, o que influenciou
TJGO estabelece entendimento e admite suspensão de cobrança tributária por liminar, sem depósito total
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