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Altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento
ICMS/CE – Decreto Nº 37315 DE 04/05/2026
Altera o Decreto Nº 32.563/2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da
ICMS/CE – Decreto Nº 37317 DE 04/05/2026
Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações
Fim da API do DANFSe em 2026 transfere emissão para sistemas próprios das empresas
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica divulgou, na terça-feira
Atualização da Receita Federal amplia uso de créditos fiscais na transação tributária
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril
Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS
O governo federal apresentou a regulamentação inicial da nova forma de recolhimento de tributos sobre