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06/06/2025
CCM
ICMS/AP – Lei Nº 3243 DE 04/06/2025
Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por
06/06/2025
CCM
TJGO valida norma da PGE-GO que prioriza cobrança judicial de dívidas tributárias acima de R$ 500 mil
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu como constitucional a portaria da
06/06/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 58719 DE 03/06/2025
Modifica o Decreto Nº 38455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
06/06/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49048 DE 04/06/2025
Altera dispositivo da Parte 2, Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que
06/06/2025
CCM
Maranhão lança REFIS 2025 com até 95% de desconto em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 489/2025, instituiu o REFIS 2025,
06/06/2025
CCM
ICMS/RS – Mais de 11 mil empresas já concluíram recadastramento obrigatório de ICMS
Empresas do Simples Nacional que recolhem ICMS no Rio Grande do Sul devem realizar o