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ICMS sobre combustíveis: avanços e desafios rumo a um sistema mais simples, racional e transparente
Até 2022, o regime de incidência do ICMS sobre combustíveis apresentava alto grau de complexidade,
CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85,
ICMS/RS – Decreto Nº 58184 DE 30/05/2025
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CNJ institui comissão para melhorar resposta judicial em casos de falência e recuperação de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e
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