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09/06/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados
09/06/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49051 DE 05/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
09/06/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de
09/06/2025
CCM
Produtores rurais do RS com maior faturamento deixarão de usar nota fiscal em papel a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, parte dos produtores rurais do Rio Grande
09/06/2025
CCM
TIT aplica entendimento do STF e afasta ICMS sobre transferência entre filiais de empresa
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu a
06/06/2025
CCM
Desafios na fiscalização e emissão de autos de infração do IBS e da CBS no contexto do PLP 108
A proposta do PLP 108/2024 prevê a criação de uma estrutura própria de julgamento administrativo