Projeto propõe ampliar descontos sobre multas aplicadas por infrações acessórias tributárias
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4807/2024, que busca permitir que
Governador de Rondônia contesta no STF restrições de São Paulo a incentivos fiscais para Áreas de Livre Comércio
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822)
CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54,
ICMS/DF – Lei Nº 7684 DE 06/06/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária. O Governador
ICMS/PI – Decreto Nº 23862 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto às obrigações acessórias, benefícios fiscais, operações
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 31 DE 03/06/2025
Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo