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17/06/2025
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 36661 DE 10/06/2025
Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que dispõe sobre a substituição tributária em
17/06/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 1025 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/SC, que dispõe sobre a transferência de crédito em que os valores são
17/06/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 10267 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as
17/06/2025
CCM
Compensação de Créditos Tributários Decorrentes de Ação Judicial e o REsp 2.178.201 do STJ
O Recurso Especial nº 2.178.201, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
17/06/2025
CCM
STJ tem 16 temas tributários repetitivos e 9 controvérsias à espera de definição com grande impacto para contribuintes.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregada de uniformizar a interpretação do
16/06/2025
CCM
Governo projeta arrecadar mais de R$ 30 bilhões até 2026 com medidas provisórias que elevam a carga tributária
O governo federal estima obter um incremento significativo de receita com a nova medida provisória