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14/07/2025
CCM
ICMS/ PA – Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 10/07/202
Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves
14/07/2025
CCM
STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica pode substituir a GIA para cobrança de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se
14/07/2025
CCM
Refis de ICMS com descontos de até 95% é aprovado para Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a
14/07/2025
CCM
Uso do IPCA para corrigir depósitos judiciais gera críticas e pode aumentar judicialização por violar isonomia
Especialistas em Direito Tributário alertam que a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice
14/07/2025
CCM
TJ-SP afasta cobrança de ICMS e ICMS-ST em transferências interestaduais entre filiais de mesma empresa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não existe fato gerador para
14/07/2025
CCM
Decisão do STJ impulsiona regularização de R$ 6 milhões em ICMS no setor de energia elétrica
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão