ICMS/PI – Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR
CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande
RS cria programa especial para regularização de dívidas de ICMS e outros tributos
O governo do Rio Grande do Sul instituiu o programa Acordo Gaúcho, que vai permitir
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025
ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 03/07/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de