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05/08/2025
CCM
ICMS/RJ – Decreto Nº 49773 DE 28/07/2025
Altera o caput do art. 8º do Decreto Nº 49566/2025, que disciplina a aplicação do
05/08/2025
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 18.930, de 19 de
04/08/2025
CCM
Goiás adota diferimento de ICMS para impulsionar geração de energia hidrelétrica
O Governo de Goiás, por meio do Decreto nº 10.739 publicado no Diário Oficial, implementou
04/08/2025
CCM
Prazo para adesão ao Refis Extraordinário em Mato Grosso é estendido até 30 de setembro
O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para
04/08/2025
CCM
Receita Federal atualiza orientações sobre ICMS Monofásico para combustíveis
A Receita Federal publicou a versão 1.5 da Nota Orientativa 01/2023, que trata da aplicação
04/08/2025
CCM
Nova lei congela valores do Fethab e garante previsibilidade ao setor produtivo
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.002/2025, publicada em edição extra do Diário