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16/06/2026
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10924 DE 12/06/2026
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. O
16/06/2026
CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 35632 DE 10/06/2026
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF
10/06/2026
CCM
Mutirão Fiscal de Cuiabá é prorrogado e mantém descontos de até 95% para regularização de débitos
Os contribuintes de Cuiabá que possuem pendências com o município ganharam mais tempo para aderir
10/06/2026
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 70674 DE 09/06/2026
Altera o RICMS/SP para restabelecer a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e
10/06/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48276 DE 09/06/2026
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão da NFC-e nas operações
10/06/2026
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 2165 DE 09/06/2026
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março