Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à lista de mercadorias com diferimento

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. O