Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base

Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código