Justiça reconhece cobrança indevida e reduz débito milionário de produtor rural referente ao Funrural
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ICMS/RR – Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 11 DE 23/10/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 3/2025, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise
ICMS/SP – Decreto Nº 70024 DE 28/10/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, referente ao Diferimento do ICMS nas
ICMS/PE – Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025
Errata – Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento
ICMS/GO – Instrução Normativa SGG Nº 5 DE 13/10/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas,