ICMS/GO – Instrução Normativa SGG Nº 5 DE 13/10/2025

Acrescenta o Anexo A à Instrução Normativa SGG Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás.

A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, no art. 5º da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e art. 47, inciso III, do Decreto nº 10.355, de 5 de dezembro de 2023,

Resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Instrução Normativa nº 004/2025 – SGG passa a vigorar com o acréscimo do Anexo A, nos seguintes termos:

ANEXO A – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/SGG

Lista de municípios de Goiás com prioridade de investimento em infraestrutura elétrica

A lista corresponde à ordenação decrescente dos municípios goianos de acordo com seu respectivo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) publicado pelo “Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil”, elaborado por Pnud Brasil, Ipea e FJP a partir de dados do IBGE. Os dados referem-se ao último levantamento realizado, em 2010. O adicional PAA, de que trata o artigo 11, inciso II, item “b” desta Instrução Normativa, foi calculado de acordo com o seguinte critério:

I – Municípios com IDH-M < (Média – Desvio Padrão) = PAA +25%

II – Municípios com IDH-M < (Média) = PAA +10%

III – Demais municípios = PAA = +5%

Para o qual a “Média” corresponde à média e “Desvio Padrão” corresponde ao desvio padrão do IDH-M dos municípios listados. Ou seja, municípios cujo IDH-M seja menor que a média menos o desvio padrão da amostra estão classificados com a maior prioridade, equivalente a +25%.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário-Chefe da SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, aos 13 dias do mês de outubro de 2025.

ADRIANO DA ROCHA LIMA

Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo

Fonte: LEGISWEB