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30/10/2025
CCM
ICMS/ PR – Deliberação CDFEPGE Nº 51 DE 23/10/2025
Regulamenta as condições para o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos no âmbito da transação
30/10/2025
CCM
ICMS/RJ – Lei Complementar Nº 225 DE 27/10/2025
Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro,
30/10/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao
30/10/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10803 DE 22/10/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata das isenções
30/10/2025
CCM
ICMS/ES – Decreto Nº 6225R DE 22/10/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente a emissão da NF3e. O
29/10/2025
CCM
Receita Federal Vai Liberar APIs para Testes da CBS em Novembro
A Receita Federal planeja lançar em novembro as primeiras APIs gratuitas para o sistema da