Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes

Altera o Convênio ICMS nº 31, de 25 de abril de 2024, que autoriza o

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as

Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre operações com combustíveis

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as operações com Diferimento do ICMS.