Appy detalha avanços na regulamentação do IBS e destaca papel do Comitê Gestor na reforma tributária

Durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, realizada em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou aos secretários de Fazenda das capitais uma atualização sobre os avanços na regulamentação da reforma do consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. Um dos principais temas discutidos foi o andamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que tramita no Senado e trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS.

Appy destacou que o Comitê Gestor do IBS terá um papel central na nova estrutura tributária, sendo responsável por arrecadar, compensar créditos, distribuir receitas entre os entes federativos, interpretar a legislação e gerir o contencioso administrativo. Segundo ele, os debates técnicos com o relator do projeto, senador Eduardo Braga, têm avançado com consenso, e a expectativa é de que a tramitação legislativa seja concluída até o fim de agosto. O IBS compõe, junto com a CBS (de competência federal) e o Imposto Seletivo, o novo modelo de tributação aprovado em 2024, agora transformado na Lei Complementar nº 214/2025.

Na esfera infralegal, Appy também destacou o trabalho da Receita Federal na elaboração do regulamento detalhado da reforma e na construção dos sistemas operacionais, com ênfase no mecanismo de split payment. Esse modelo de arrecadação, que separa automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento da operação, promete eliminar fraudes como o uso de “notas frias” e garantir maior segurança ao ressarcimento de créditos, representando uma inovação sem precedentes no sistema tributário global.

Fonte: Ministério da Fazenda