Governo do RJ abre novo Refis para regularização de débitos de ICMS
O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou o período de adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos de ICMS. A iniciativa permite que contribuintes quitem suas dívidas em até 90 parcelas, com redução de juros e multas que pode chegar a 95%, conforme o prazo escolhido — quanto menor o número de parcelas, maior o desconto concedido.
A medida tem como objetivo fortalecer o ambiente de negócios no estado, estimulando o crescimento das empresas, a geração de empregos e o aquecimento da economia fluminense. Além disso, o programa deve reforçar a arrecadação estadual. De acordo com o governador Cláudio Castro, a expectativa é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, valores que serão destinados à manutenção e execução de políticas públicas.
A adesão ao Refis pode ser feita até 7 de fevereiro de 2026, por meio do sistema Fisco Fácil, disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda. O programa contempla débitos de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, sem valor mínimo de dívida, embora a parcela mínima seja de R$ 2.137,86, exceto para pagamento à vista. As parcelas vencem todo dia 5, e o contribuinte poderá ser excluído do programa em caso de inadimplência superior a duas parcelas ou atraso acima de 90 dias.
Fonte: Legisweb