Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, “b” da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. PROCESSO Nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade Religiosa. Art.150, VI, b da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. I – Relatório 1. Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à antecipação do imposto e substituição tributária. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da constituição estadual, DECRETA: Art.

Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),

Altera o Decreto Nº 44481/2023, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.326, de 29 de setembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória Nº 1175/2023. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere

RET. – Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba