ICMS/PE – Decreto Nº 56999 DE 24/07/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

A  GOVERNADORA  DO  ESTADO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  inciso  IV  do  art.  37  da  Constituição  Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Palácio  do  Campo  das  Princesas,  Recife,  24  de  julho  do  ano  de  2024,  208º  da  Revolução  Republicana  Constitucionalista  e  202º  da  Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL ITEM PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
SUBITEM
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
39 ….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
….. ….. …..
….. ….. …..
….. ….. …..
39.5 (AC) destilado alcoólico simples de origem agrícola, para preparação de bebidas alcoólicas destiladas, ou retificadas, ou por misturas – vodka (AC) 2208.60.00 (AC)
….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
172 172.1 ….. ….. 31.12.2032 (NR) ….. ….. …..
172.2 ….. ….. 31.12.2032 (NR) ….. ….. …..
172.3 ….. ….. 31.12.2032 (NR) ….. ….. …..
172.4 ….. ….. 31.12.2032 (NR) ….. ….. …..
172.5 ….. ….. 31.12.2032 (NR) ….. ….. …..
….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
249 (AC)   tampa abre fácil, automática, retrátil (AC) 3923.50.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) garrafa esportiva abre fácil (AC)
garrafa esportiva com válvula esportiva (AC)
3923.30.90 (AC)
válvula esportiva de polipropileno (AC) garrafa executiva automática (AC)
250 (AC)   bomba para pulverizador (AC) 8424.89.90
(AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) pulverizador (AC) 8424.89.90 (AC)
251 (AC)   termoplástico para produção de artefato de material plástico, para uso pessoal e doméstico (AC) 3902.90.00
3902.10.10
3902.10.20
3902.20.00
3902.30.00
(AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) banheira (AC) ofurô infantil (AC) 3922.10.00 (AC)
assento sanitário (AC)
tela de mictório
(AC)
3922.20.00 (AC)
cesto (AC) 3923.10.90 (AC)
3926.90.90 (AC)
caixa de organizador (AC) 3923.10.90 (AC)
garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva (AC) 3923.30.90 (AC)
recipiente/pote para armazenamento (AC) 3923.90.90 (AC)
jogo americano para cães e gatos (AC) 3924.90.00 (AC)
acessórios para banheiro (AC) 4016.93.00 (AC)
3922.90.00 (AC)
artigos para escritório (AC) 3926.10.00 (AC)
material para pintura (AC) 9603.30.00 (AC)
9603.40.90 (AC)
9603.40.10 (AC)
3926.90.90 (AC)
7326.20.00 (AC)
7326.90.90 (AC)
6805.10.00 (AC)
0511.99.99 (AC)
6805.20.00 (AC)
espremedor MOP com balde (AC) 9603.90.00 (AC)
acessórios para limpeza (vassoura, pá, mop, escova e pano) (AC) 3924.90.00 (AC)
container (AC) 3926.90.90 (AC)
artigos para jardinagem (AC) 3924.90.00 (AC)
3926.90.90 (AC)
lixeira (AC) 3924.90.00 (AC)
3926.90.90 (AC)
artigos para cães e gatos (AC) 3924.90.00 (AC)
3926.90.90 (AC)
divisória para gaveta (AC) 3926.90.90 (AC)
pasta organizadora com alça executiva (AC) 3926.90.90 (AC)
placa sinalizadora (AC) 3926.90.90 (AC)
protetor auditivo (AC) 3926.90.90 (AC)
3926.90.40 (AC)
suporte para manuseio de fibras (AC) 3926.90.90 (AC)
tampa (AC) 3926.90.90 (AC)
3923.50.00 (AC)
tapete (AC) 3926.90.90 (AC)
trava e protetor para segurança de portas (AC) 3926.90.90 (AC)
espelho emoldurado (AC) 7009.92.00 (AC)
saca-rolha (AC) 8205.51.00 (AC)
banqueta multiuso (AC) 9401.80.00 (AC)
armário (AC) 9403.70.00 (AC)
estante (AC) 9403.70.00 (AC)
gaveteiro (AC) 9403.70.00 (AC)
expositor (AC) 9403.70.00 (AC)
escova (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
9615.11.00 (AC)
esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
rodo (AC) 9603.90.00 (AC)
vassoura e refil de vassoura (AC) 9603.90.00 (AC)
tampa e outros dispositivos para fechar recipientes (AC) 3923.50.00 (AC)
3926.90.90 (AC)
serviço de mesa (AC) 3924.10.00 (AC)
3924.90.00 (AC)
3926.90.90 (AC)
artigo de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador (AC) 3924.10.00 (AC)
3924.90.00 (AC)
3926.90.90 (AC)
252 (AC)   pote de vidro para acondicionamento de alimentos (AC) 7013.42.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) pote de vidro para armazenamento de alimentos (AC) 7013.42.90 (AC)
7010.90.22 (AC)
253 (AC)   ampola de vidro (AC) 7020.00.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) garrafa térmica (AC) 7323.93.00 (AC)
9617.00.10 (AC)
254 (AC) 254.1 (AC) corpo de garrafa térmica em aço inox (AC) 9617.00.20 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) garrafa térmica (AC) 7323.93.00 (AC)
9617.00.10 (AC)
254.2 (AC) parte de garrafa térmica (AC) 9617.00.20 (AC) 31.12.2032 (AC) 50% (AC)
255 (AC)   fio de algodão (AC) 5205.31.00
5205.41.00
5207.10.00 (AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) lustrador (AC) 6307.10.00 (AC)
esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
256 (AC)   fio microfibra branco (AC) 5401.10.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
refil de esfregão mop (AC)
257 (AC)   aparelho esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
refil de esfregão mop (AC)
258 (AC)   lã sintética (AC) 6001.10.20 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
refil de esfregão mop (AC)
259 (AC)   rolo de pano não tecido com pontos de silicone (AC) 5603.93.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esponja (AC) 6805.30.90 (AC)
3924.90.00 (AC)
4602.19.00 (AC)
260 (AC)   arame cobreado (AC) 7217.10.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) escova (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
pá (AC) 3924.90.00 (AC)
8201.10.00 (AC)
espanador (AC) 6307.10.00 (AC)
9603.90.00 (AC)
261 (AC)   arame galvanizado (AC) 7217.20.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) escova (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
garfo para pintura (AC) 7326.90.90 (AC)
262 (AC)   cerda natural de origem animal (AC) 0511.99.91 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) vassoura (AC) 3926.90.90 (AC)
9603.90.00 (AC)
263 (AC)   monofilamento sintético (AC) 5404.12.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) escova (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
vassoura (AC) 3926.90.90 (AC)
9603.90.00 (AC)
264 (AC)   óxido de alumínio (AC) 2818.10.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
esponja multiuso (AC) 6805.30.90 (AC)
3924.90.00 (AC)
4602.19.00 (AC)
lustrador de algodão (AC) 6307.10.00 (AC)
disco de limpeza (AC) 6805.30.90 (AC)
5911.90.00 (AC)
rolo de fibra limpeza geral (AC) 6805.30.90 (AC)
265 (AC)   fibra sintética (AC) 5503.11.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esponja esfoliante (AC) 6805.30.90 (AC)
3924.90.00 (AC)
4602.19.00 (AC)
fibra para limpeza (AC) 6805.30.9 0 (AC)
disco limpador (AC) 6805.30.90 (AC)
5911.90.00 (AC)
266 (AC)   fibra sintética (AC) 5503.19.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) fibra abrasiva (AC) 6805.30.90 (AC)
esponja (AC) 6805.30.90 (AC)
3924.90.00 (AC)
4602.19.00 (AC)
267 (AC)   pigmento (AC) 3204.17.00
3206.19.10
3206.19.90
3206.20.00
3206.49.10
3206.49.90
(AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) pá (AC) 3924.90.00 (AC)
8201.10.00 (AC)
cabo extensor
(AC)
7326.90.90 (AC)
7312.10.90 (AC)
7616.99.00 (AC)
escovão (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
escova (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
desentupidor
(AC)
3924.90.00 (AC)
4016.99.90 (AC)
rodo (AC) 9603.90.00 (AC)
vassoura (AC) 3926.90.90 (AC)
9603.90.00 (AC)
esfregão mop
(AC)
9603.90.00 (AC)
balde (AC) 3924.90.00 (AC)
limpa-tudo (AC) 3402.90.90 (AC)
base suporte
articulado (AC)
3926.90.90 (AC)
cabo de chapa
(AC)
7326.90.90 (AC)
7616.99.00 (AC)
268 (AC)   falso tecido (AC) 5603.94.30 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop
(AC)
9603.90.00 (AC)
refil de esfregão mop (AC) 5603.12.30 (AC)
5603.12.50 (AC)
269 (AC)   fibra sintética (AC) 5503.20.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) disco de limpeza (AC) 6805.30.90
5911.90.00 (AC)
esponja (AC) 6805.30.90 (AC)
3924.90.00 (AC)
4602.19.00 (AC)
270 (AC)   chapa de aço (AC) 7211.23.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) cabo extensor de esfregão mop (AC) 7616.99.00 (AC)
vassoura (AC) 3926.90.90 (AC)
9603.90.00 (AC)
rodo (AC) 9603.90.00 (AC)
271 (AC)   aparelho esfregão mop com cordão em tiras (AC) 9603.90.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop úmido, ponta dobrada (AC) 9603.90.00 (AC)
272 (AC)   gatilho borrifador de plástico (AC) 8424.89.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) limpa vidro (AC) 3402.90.90 (AC)
   
limpa inox (AC) 3402.20.00 (AC)
3402.90.90 (AC)
pulverizador (AC) 8424.89.90 (AC)
saboneteira (AC) 3924.90.00 (AC)
273 (AC)   falso tecido (AC) 5603.92.20
5603.92.40 (AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) rolo multiuso (AC) 5603.92.90 (AC)
6307.90.10 (AC)
5603.92.20 (AC)
5603.93.40 (AC)
rolo de falso tecido (AC) 5603.92.90 (AC)
6307.90.10 (AC)
5603.92.20 (AC)
5603.93.40 (AC)
274 (AC)   cerda natural de origem animal (AC) 0502.10.11
0502.90.10 (AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
kit contendo trincha (AC)
275 (AC)   resina epóxi (AC) 3907.30.11 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
kit contendo trincha (AC)
276 (AC)   catalisador (AC) 3824.99.39 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
kit contendo trincha (AC)
277 (AC)   cabeça de trincha (AC) 9603.90.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
278 (AC)   tecido sintético (AC) 5801.10.00
5801.37.00
6001.10.20
6001.10.90 (AC)
31.12.2032 (AC) 80% (AC) rolo sintético (AC) 5603.92.20 (AC)
6805.30.90 (AC)
6307.90.10 (AC)
kit contendo rolo sintético demarcador de lã de carneiro e de lã mista (AC) 9603.40.90 (AC)
9603.40.10 (AC)
279 (AC)   arame de aço (AC) 7217.10.19 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) escova (AC) 9603.90.00 (AC)
9603.29.00 (AC)
9603.50.00 (AC)
280 (AC)   adesivo cola quente (AC) 3506.91.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
kit de pintura com trincha (AC)
281 (AC)   monofilamento sintético (AC) 5404.19.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
kit contendo trincha (AC)
282 (AC)   pele natural de carneiro (AC) 4102.10.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) rolo de pele natural (AC) 9603.40.10 (AC)
4302.19.10 (AC) conjunto para pintura contendo rolo de pele natural (AC)
283 (AC)   folha de flandres (AC) 7212.10.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) trincha (AC) 9603.40.90 (AC)
kit de pintura (AC) 9603.40.10 (AC)
284 (AC)   cabo de madeira (AC) 4417.00.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 80% (AC) esfregão mop (AC) 9603.90.00 (AC)
vassoura (AC) 3926.90.90 (AC)
9603.90.00 (AC)
rodo (AC) 9603.90.00 (AC)

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=462449