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Altera dispositivos do artigo 235 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições relativas à importação de mercadorias e dá outras providências sob seus termos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere

Altera o dispositivos do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quando a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da

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