Altera os Cadernos I e II do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que tratam, respectivamente, das isenções e da redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII,

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou

Empresas inscritas no Simples Nacional em Goiás que recolheram o DIFAL de ICMS podem ter direito à restituição do imposto, com base em recente decisão judicial. A cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL), instituída pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, foi considerada inconstitucional por não se

Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições

Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente à redução da base de cálculo de veículos automotores novos e equipados com motores híbridos e elétricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107

Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991,relativamente às operações com gado bovino e com carnes e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, nos casos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do

Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar disposições do convênio ICMS Nº 102/2021, que autoriza a concessão de benefício voltado a produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe

Altera o anexo I do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, nos termos que especifica. O

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, do conselho nacional de política fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. O

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; o decreto estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao