Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com internas com cerveja e chopes por “microcervejarias”, produzindo efeitos a partir de 01.03.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da

Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS nas operações com Arroz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do

Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no estado do Piauí, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e

Altera dispositivos do Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre as operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a

Acrescenta dispositivo ao Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata das operações e prestações alcançadas por redução de base de cálculo; bem como altera o Decreto Nº 1325/2025, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o

Dispõe sobre a prorrogação excepcional no ano de 2025 do prazo para cadastro ou atualização do cadastro das unidades de produção com plantio de soja no Estado de Mato Grosso, estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023 e dá outras providências. O Secretário de