ICMS/ES – Decreto Nº 5905-R DE 19/12/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto ao benefício fiscal de isenção
Arbitragem tributária suscita debates sobre eficácia e equilíbrio regulatório
A proposta de regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação pelo Projeto de Lei
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS