ICMS/AC – Lei Nº 4503 DE 17/12/2024
Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em