ICMS/SE – Decreto Nº 915 DE 18/12/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente à restituição
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários
ICMS/RJ – Lei Nº 10631 DE 17/12/2024
Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio