ICMS/PB – Decreto Nº 46154 DE 02/01/2025
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
ICMS/GO – LEI Nº 23.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado