ICMS/GO – LEI Nº 23.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação
ICMS/MA – SEFAZ identifica omissão de R$ 13 milhões em vendas agrícolas com tecnologia de satélites
A Secretaria de Fazenda do Maranhão, utilizando o Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio
ICMS/CE – Decreto Nº 36405 DE 30/12/2024
Revoga o item constante ao Anexo III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, que