ICMS/RO – Decreto Nº 29856 DE 18/12/2024
Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Anexo IX RICMS/RO,
ICMS/RN – Decreto Nº 34280 DE 30/12/2024
Prorroga a vigência do Decreto Nº 32979/2023, do Decreto Nº 32985/2023 e do Decreto Nº
PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina