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07/01/2025
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 30/12/2024
Estabelece que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas
07/01/2025
Rio Grande do Sul é o 13º estado a possibilitar condições especiais para a regularização de dívidas tributárias
Transação Tributária como Solução para Reduzir Litígios e Aumentar Arrecadação O Rio Grande do Sul
07/01/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que
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