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31/01/2025
ICMS/SE – Decreto Nº 1006 DE 22/01/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, no tocante à recolhimento do imposto, não
31/01/2025
Projeto que incentiva crédito para consumidores que solicitam nota fiscal avança na Câmara
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31/01/2025
Projeto que limita multas por descumprimento de obrigações acessórias avança na Câmara
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