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31/01/2025
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 21/01/2025
Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” e dá outras providências. O
31/01/2025
ICMS/PE – Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
31/01/2025
Reforma Tributária e a Restrição ao Crédito de ICMS pelos Estados
A não-cumulatividade do ICMS permite que os contribuintes abatam o imposto pago nas fases anteriores
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