ICMS/PE – Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 43346/2016, que regulamenta a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo
ICMS/AL – Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do
ICMS/CE – Decreto Nº 36418 DE 23/01/2025
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.