ICMS/CE – Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente
ICMS/SE – Decreto Nº 932 DE 21/01/2025
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto
ICMS/PB – Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025
Altera o Decreto Nº 43374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na