CNJ implementa extinção automática de execuções fiscais sem identificação do devedor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução nº 547/2024 para
Receita Estadual goiana autua milhares de toneladas de grãos sem documentação fiscal
Desde o início da fiscalização da safra 24/25, a Receita Estadual já identificou 11 mil
ICMS/SP – Decreto Nº 69411 DE 12/03/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando a Seção IV-A ao Capítulo