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19/03/2025
ICMS/SC – Decreto Nº 887 DE 12/03/2025
Introduz a alteração 4.843 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a
19/03/2025
Transação tributária e parcelamento: entenda as diferenças
Mesmo após cinco anos da implementação da transação tributária no âmbito federal, ainda persiste a
19/03/2025
A modernização na recuperação da dívida ativa e o papel estratégico da PGFN
A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem sido essencial para garantir a efetividade
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