ICMS/MT – Decreto Nº 1365 DE 10/03/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à concessão de inscrição estadual
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 149/2024, Convênio ICMS Nº 150/2024, Convênio ICMS Nº 151/2024, Convênio
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 19 DE 06/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados