ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo
ICMS/PR – Decreto Nº 9150 DE 12/03/2025
Introduz alteração no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias
ICMS/MS – Decreto Nº 16583 DE 10/03/2025
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 15210/2019, que dispõe sobre o fornecimento de informações