ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 2 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 135/2024, Convênio ICMS Nº 136/2024, Convênio ICMS Nº 143/2024 e
ICMS/AC – Decreto Nº 11651 DE 10/03/2025
Dispõe sobre a substituição tributária em relação ao ICMS devido pelas operações com nafta não
ICMS/MS – Decreto Nº 16584 DE 11/03/2025
Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária; altera a