PGFN regulamenta negociação de dívidas judiciais com novos critérios de recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que define as
Appy orienta empresas a anteciparem impactos da reforma tributária nos contratos
Durante um seminário em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, alertou
Crédito tributário habilitado não se submete ao prazo de cinco anos do CTN, define magistrado
O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, decidiu que