ICMS/MS – Decreto Nº 16607 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.672, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
RJ implementa novo regime tributário para MEIs e facilita emissão de notas fiscais
Desde o dia 1º deste mês, entrou em vigor a Nota Técnica 2024.001, que trouxe