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24/06/2025
STJ admite depósito elisivo para evitar falência por inadimplemento de plano de recuperação judicial
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24/06/2025
ICMS/PI – Decreto Nº 23884 DE 09/06/2025
Altera dispositivo do Anexo X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação ao
24/06/2025
Risco tributário: Quando a jurisprudência vira passivo contábil
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