STF reafirma que ICMS sobre petróleo pertence ao estado de consumo e não ao produtor
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Assembleia Legislativa do Rio
STJ consolida entendimentos sobre o Simples Nacional e define novos limites para benefícios e isenções
O Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, abrange mais de 23
Receita Federal revisa regras de tributação mínima de multinacionais em conformidade com padrões da OCDE
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025, atualizando as regras