Os quatro ciclos da reforma tributária: uma nova era para o Direito Tributário brasileiro até 2033
A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado marca um ponto de inflexão na história tributária
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 279 DE 06/10/2025
Altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e acrescenta o § 2º, ambos do
ICMS/PE – Decreto Nº 59519 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à contestação e ao reconhecimento do