Reforma Tributária – Possibilidade de redução de exceções na regulamentação do novo sistema tributário
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, expressou sua crença na
ICMS/DF – Decreto Nº 46428 DE 22/10/2024
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à entrega de mercadorias em local
ICMS/DF – Decreto Nº 46427 DE 22/10/2024
Altera o Capítulo XIX, do Título IV, do Livro I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto